Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004), os militares estaduais na inatividade estão sujeitos ao regime disciplinar em qualquer circunstância, sendo passíveis de punição por qualquer transgressão cometida.
