Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997, ao estabelecer a estrutura da carreira dos militares estaduais no Rio Grande do Sul, substituiu a Lei n° 9.741/1992, introduzindo reformas significativas na organização hierárquica da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
