Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto n° 43.245/2004) aplica-se integralmente aos militares estaduais na inatividade, sem qualquer ressalva, para fins de apuração de transgressões disciplinares cometidas durante o serviço ativo.
