Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Complementar Estadual n° 10.992/1997, ao estabelecer a estrutura da carreira dos militares estaduais, define que a progressão entre os postos e graduações ocorre de forma automática e linear, independentemente de avaliação de desempenho ou existência de vagas.
