Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
A Lei Estadual 16.165/2024 estabelece que a progressão na carreira dos militares estaduais da Brigada Militar se dará exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliações de desempenho ou cursos de aperfeiçoamento, garantindo a promoção automática a cada cinco anos de efetivo serviço.
