Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
De acordo com o Decreto nº 43.245/2004, os militares estaduais na inatividade estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Brigada Militar em todas as hipóteses, respondendo por qualquer transgressão disciplinar cometida após a passagem para a reserva remunerada ou reforma.
