Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar, aprovado pelo Decreto nº 43.245/2004, aplica-se aos militares estaduais na inatividade em qualquer circunstância, inclusive para fins de punição por transgressões disciplinares cometidas durante o serviço ativo, desde que não prescritas.
