Concurso:
MP
Disciplina:
Legislações da Brigada Militar (RS)
O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, instituído pela Lei Estadual nº 15.583/2020, visa complementar o efetivo militar em atividades específicas, permitindo a contratação de pessoal por tempo determinado, sem que estes assumam a condição de militar de carreira ou possuam as mesmas prerrogativas e deveres.