A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 estabelece que a Brigada Militar é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, sendo considerada Força Auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, e seus integrantes são denominados servidores militares, com diferentes situações na ativa e inatividade.