A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que estabelece o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar, define a corporação como uma instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado, sendo esta uma das disposições mais frequentemente cobradas em concursos.