Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para a organização do sistema educacional brasileiro, garantindo o direito à educação e definindo as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que tange à educação, cultura e desporto, a Carta Magna prevê diretrizes fundamentais que orientam as políticas públicas.

(a)

A educação, em todos os níveis, deve ser ministrada com base em princípios que visem ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação de qualidade.

(b)

A cultura é livremente acessível a todos, sendo vedado ao Estado qualquer tipo de fomento ou incentivo às manifestações culturais, priorizando-se a exportação de bens culturais estrangeiros.

(c)

O desporto é atividade de interesse social, sendo proibido o incentivo a práticas desportivas de alto rendimento, focando-se exclusivamente em atividades recreativas.

(d)

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva dos pais, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, sem qualquer obrigação de oferta de vagas.

(e)

A legislação educacional brasileira permite a cobrança de mensalidades em instituições de ensino públicas, desde que os recursos sejam revertidos para a melhoria da infraestrutura.