Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao ser investigado por desvio de verbas, é surpreendido com a notícia de que a Lei nº 8.429/1992 foi alterada significativamente pela Lei nº 14.230/2021. Ele busca entender quais sanções ainda podem ser aplicadas a ele, especialmente no que tange à proibição de contratar com o poder público e à perda da função pública.

(a)

As sanções de ressarcimento ao erário e a perda da função pública permanecem inalteradas, pois são consideradas as mais graves e visam a restaurar a moralidade administrativa.

(b)

A nova lei extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa e alterou o regime de sanções, focando na necessidade de dolo específico e removendo algumas penalidades que antes eram aplicáveis.

(c)

A proibição de contratar com o Poder Público foi mantida nos mesmos moldes, sendo a principal sanção para coibir atos ímprobos, independentemente da intenção do agente.

(d)

A Lei nº 14.230/2021 flexibilizou as sanções, permitindo que o juiz, a seu critério, substitua a perda dos bens particulares por advertência, mesmo em casos de dolo comprovado.

(e)

A perda da função pública só pode ser aplicada se o ato de improbidade administrativa tiver sido praticado com violência ou grave ameaça, conforme a nova redação da lei.