Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC603777

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Um cidadão brasileiro, durante uma viagem oficial ao exterior, comete um crime previsto na lei brasileira. Ao retornar ao país, ele é preso e processado. A defesa alega que o crime foi cometido fora do território nacional e que, portanto, a lei brasileira não poderia ser aplicada.

(a)

O princípio da territorialidade absoluta impede a aplicação da lei brasileira, pois o crime ocorreu em solo estrangeiro, mesmo que o agente seja brasileiro.

(b)

A extraterritorialidade da lei penal brasileira permite a aplicação da lei nacional, pois o agente é brasileiro e cometeu crime previsto em lei brasileira, mesmo que em território estrangeiro.

(c)

Somente em casos de crimes contra a vida de brasileiros no exterior a lei brasileira é aplicável, nos termos do princípio da nacionalidade.

(d)

A aplicação da lei brasileira ao fato ocorrido no exterior dependerá de tratado internacional específico entre o Brasil e o país onde o crime foi cometido.

(e)

O princípio da ubiquidade permite a aplicação da lei brasileira, pois, embora o ato tenha sido praticado no exterior, o resultado do crime ocorreu em território brasileiro.