Questões de Concurso

Um indivíduo, após ser condenado por um crime, falece antes de iniciar o cumprimento da pena. A família do falecido procura um advogado para saber se o Estado ainda pode cobrar a pena ou se ela se estende aos herdeiros. O advogado precisa analisar a situação à luz dos princípios do Direito Penal.

(a)

A pena se extingue com a morte do agente, pois o princípio da intranscendência da pena veda a transferência da sanção penal para terceiros, incluindo os herdeiros.

(b)

A pena de multa pode ser cobrada dos herdeiros, pois, embora a prisão não passe da pessoa do condenado, as sanções pecuniárias possuem natureza civil e se transmitem.

(c)

O Estado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade com os herdeiros, uma vez que o princípio da intranscendência da pena se aplica apenas a crimes cometidos após a entrada em vigor da lei que o estabeleceu.

(d)

A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos herdeiros, mas a pena privativa de liberdade se extingue com a morte do condenado, em respeito ao princípio da pessoalidade.

(e)

A morte do agente extingue a punibilidade, mas os herdeiros podem ser obrigados a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade em nome do falecido, como forma de compensação.