Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC603801

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Um órgão público emitiu um ato administrativo que, posteriormente, foi constatado possuir um vício em um de seus elementos essenciais, comprometendo sua validade. A administração pública, ao identificar essa irregularidade, precisa tomar uma medida para corrigir a situação.

(a)

O ato administrativo viciado deve ser mantido em vigor até o fim de seu prazo de validade, pois a administração não pode alterar suas próprias decisões.

(b)

A administração pública deve revogar o ato administrativo, pois a revogação ocorre quando o ato se torna inconveniente ou inoportuno, o que não se aplica a vícios.

(c)

O ato administrativo, por conter um vício em seus elementos, deve ser anulado pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário, pois sua validade está comprometida desde a origem.

(d)

A convalidação do ato é a única opção, pois a anulação implicaria reconhecer a incompetência do agente que o expediu.

(e)

A extinção do ato administrativo ocorre automaticamente quando se constata um vício, não sendo necessária nenhuma ação por parte da administração.