Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC603803

notificar erro

A Câmara Municipal de Três Corações (MG) está em processo de modernização de seus procedimentos administrativos e busca otimizar a tramitação de documentos internos e externos. O Regimento Interno da Casa é o documento normativo que estabelece as regras de funcionamento, organização e procedimentos.

(a)

O Regimento Interno deve ser consultado para definir os prazos máximos para resposta a requerimentos de cidadãos, mas não interfere na organização interna.

(b)

As normas do Regimento Interno são irrelevantes para a tramitação de documentos, pois estas se aplicam apenas a assuntos legislativos.

(c)

O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece as diretrizes para a organização dos trabalhos legislativos e administrativos, incluindo a forma de protocolar, tramitar e arquivar documentos.

(d)

Apenas documentos de caráter público e de interesse externo são regulamentados pelo Regimento Interno; documentos internos são de livre gestão.

(e)

O Regimento Interno não aborda procedimentos de arquivo, focando exclusivamente na elaboração de leis e na fiscalização do Executivo.