Questões de Concurso

Um órgão da administração pública emitiu um ato administrativo que, posteriormente, foi questionado por um cidadão por conter vícios em sua formação. O cidadão alega que um dos elementos essenciais do ato não foi devidamente observado pela autoridade competente. A análise da validade do ato administrativo requer a verificação de seus requisitos e elementos constitutivos.

(a)

A competência, como elemento do ato administrativo, refere-se à obrigação da autoridade de praticar o ato, sendo um dever inescusável e não passível de delegação.

(b)

O motivo do ato administrativo é a exteriorização da vontade da administração pública, devendo ser sempre expresso e formalizado por escrito.

(c)

A finalidade de um ato administrativo é a busca do interesse público, sendo vedado à administração praticar atos que visem a interesses particulares ou escusos.

(d)

A forma, como elemento do ato administrativo, é sempre livre, não havendo necessidade de observância de formalidades legais, mesmo em atos que exijam procedimento específico.

(e)

A revogação de um ato administrativo, por vício de legalidade, pode ser realizada a qualquer tempo pela própria administração, sem a necessidade de pronunciamento judicial ou de outra autoridade.