Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação

FC603822

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Um servidor público federal, ao ser questionado sobre a aplicação de uma lei penal mais recente a um fato ocorrido antes de sua vigência, busca esclarecer os princípios que regem a matéria. Ele sabe que a lei penal, em regra, não retroage, mas tem dúvidas sobre exceções.

(a)

A lei penal mais recente só pode retroagir se for expressamente autorizada por meio de lei posterior, mesmo que seja mais benéfica ao réu.

(b)

A lei penal mais benéfica ao agente, desde que anterior ao fato, pode retroagir para beneficiá-lo, mesmo que já exista sentença condenatória transitada em julgado.

(c)

A lei penal mais gravosa sempre retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, garantindo a punição mais severa.

(d)

A lei penal mais benéfica ao agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se não houver sentença condenatória transitada em julgado.

(e)

A retroatividade da lei penal só é permitida em casos excepcionais, quando a lei expressamente determina, independentemente de ser mais ou menos benéfica.