Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Atendimento ao Cidadão, Governança Pública e Inovação

FC603832

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Um servidor público de Caxias do Sul (RS) está sendo investigado por supostamente ter utilizado seu cargo para obter vantagem indevida, o que teria gerado enriquecimento ilícito pessoal e prejuízo ao erário municipal. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa.

(a)

A Lei nº 8.429/1992 define como ato de improbidade administrativa apenas as condutas que geram enriquecimento ilícito, excluindo aquelas que causam prejuízo ao erário.

(b)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, os atos que importam em enriquecimento ilícito e os atos que causam prejuízo ao erário são categorias distintas e excludentes de improbidade administrativa.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade administrativa tanto as condutas que resultam em enriquecimento ilícito quanto aquelas que causam prejuízo ao erário público.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica exclusivamente a atos de corrupção passiva, não abrangendo situações de enriquecimento ilícito ou dano ao erário.

(e)

Para que uma conduta seja considerada ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, é necessário comprovar o dolo específico do agente, o que não se confunde com a mera obtenção de vantagem.