A Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, estabelece os requisitos para o ingresso e a permanência no serviço público. Um dos pilares desse regime é a estabilidade, que garante ao servidor a permanência no cargo após o cumprimento de determinados requisitos. De acordo com o Estatuto e a Constituição Federal, qual o tempo mínimo de efetivo exercício e a condição para que o servidor público concursado adquira estabilidade?