Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Paragominas, norma fundamental para a organização político-administrativa local, estabelece princípios que norteiam a atuação do poder público. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diferentes dimensões e deve ser exercida dentro dos limites estabelecidos pela ordem jurídica superior.

(a)

A autonomia municipal abrange apenas a esfera administrativa, permitindo ao município gerir seus serviços sem interferência externa, mas sem capacidade de autolegislação.

(b)

A autonomia municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica, compreende as esferas política, administrativa e financeira, devendo, contudo, respeitar os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(c)

A autonomia financeira é a única dimensão da autonomia municipal que pode ser exercida de forma irrestrita, garantindo ao município total liberdade na arrecadação e aplicação de seus recursos.

(d)

A Lei Orgânica de Paragominas, ao tratar da autonomia, confere ao município a capacidade de se desvincular completamente da Constituição Estadual, focando apenas nas diretrizes federais.

(e)

A autonomia política é garantida pela Lei Orgânica, mas a administrativa e financeira são restritas à aprovação prévia do governo estadual em todas as suas decisões.