Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Paragominas (PA)

FC603887

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A Lei Orgânica do Município de Paragominas, ao definir a estrutura político-administrativa do município, estabelece os elementos essenciais para sua existência jurídica plena. A organização dos poderes e a sede administrativa são aspectos cruciais para o funcionamento do ente municipal.

(a)

O município, para ter existência jurídica, necessita apenas de um território definido e de um governo próprio, sendo a população um elemento secundário e não essencial.

(b)

A sede administrativa do município de Paragominas é a cidade de Paragominas, local que concentra as principais instituições governamentais e onde se exerce a soberania municipal.

(c)

A Lei Orgânica determina que a sede administrativa pode ser alternada anualmente entre os distritos do município para garantir a descentralização do poder.

(d)

A existência jurídica do município, segundo a Lei Orgânica, independe da presença de um governo próprio, bastando a delimitação territorial e a existência de habitantes.

(e)

A organização político-administrativa, conforme a Lei Orgânica, prevê a fusão do Poder Legislativo e Executivo em um único órgão para otimizar a gestão municipal.