Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Paragominas, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a norma fundamental do município deve respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Além disso, ela organiza a estrutura de poderes e os princípios que regem a administração pública local.

(a)

A Lei Orgânica de Paragominas, por ser a norma máxima municipal, tem precedência sobre a Constituição Federal em questões de interesse local.

(b)

A elaboração da Lei Orgânica de Paragominas seguiu o quórum de aprovação de maioria simples da Câmara Municipal, em um único turno de votação.

(c)

A Lei Orgânica deve ser elaborada respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará, e seus princípios fundamentais incluem a autonomia municipal e os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(d)

A Lei Orgânica de Paragominas, promulgada em 1988, foi a primeira norma de seu tipo no Brasil, servindo de modelo para os demais municípios.

(e)

O fundamento jurídico da Lei Orgânica de Paragominas reside no artigo 30 da Constituição Federal, que trata exclusivamente das competências dos municípios.