Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Paragominas (PA)
De acordo com a Lei Orgânica de Paragominas, o município possui autonomia política, administrativa e financeira, porém, essa autonomia não é absoluta. Ela deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual do Pará, garantindo o equilíbrio federativo e os princípios do federalismo.
