Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)
A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as regras de organização e funcionamento dos poderes municipais. Em relação ao processo de elaboração e alteração desta lei, é correto afirmar que ela deve ser votada em dois turnos, com um interstício mínimo de dez dias entre eles, e aprovada por quórum qualificado.
