Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC603926

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buriticupu, Lei nº 172/2007, estabelece as normas que regem a relação entre o servidor e o ente público. Um dos pontos cruciais abordados é a proibição de prestação de serviços gratuitos ao município. Segundo o referido estatuto, essa vedação se aplica a quais situações?

(a)

A prestação de serviços gratuitos é proibida apenas para cargos em comissão, sendo permitida para servidores efetivos em caráter voluntário.

(b)

A proibição abrange todos os servidores, exceto nos casos expressamente previstos em lei, como em situações de emergência ou calamidade pública.

(c)

Servidores podem prestar serviços gratuitos para o município, desde que isso não interfira nas suas atribuições regulares e seja aprovado pelo Prefeito.

(d)

A prestação de serviços gratuitos é permitida para todos os cargos, como forma de incentivar a participação cidadã na gestão pública.

(e)

A vedação de serviços gratuitos se aplica unicamente a atividades administrativas e não se estende a funções de fiscalização ou controle.