Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Buriticupu (MA)

FC603928

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A autonomia municipal, garantida pela Constituição Federal de 1988, é exercida, em grande parte, por meio da Lei Orgânica do Município. No caso de Buriticupu, a elaboração e aprovação de sua Lei Orgânica seguiram preceitos constitucionais específicos que visam assegurar a legitimidade do processo legislativo. Analise os requisitos para a aprovação de uma Lei Orgânica municipal.

(a)

A Lei Orgânica é aprovada por maioria absoluta dos vereadores em turno único, exigindo apenas a sanção do Prefeito para sua validade.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica requer votação em dois turnos, com intervalo de 15 dias entre eles, e aprovação por 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica pode ser elaborada e promulgada diretamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara de Vereadores, dada a sua autonomia administrativa.

(d)

Os requisitos para aprovação incluem votação em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga.

(e)

A Lei Orgânica é aprovada por maioria simples em primeiro turno e por maioria qualificada em segundo turno, sendo promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.