Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Buriticupu, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as bases para sua organização e funcionamento, refletindo a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal. Sua elaboração e alteração seguem um processo legislativo específico, que difere de leis ordinárias e complementares, exigindo um quórum qualificado para sua aprovação e um procedimento que assegure a reflexão dos legisladores.

(a)

A Lei Orgânica pode ser alterada por meio de um projeto de lei ordinária, aprovado pela maioria simples dos vereadores, e sancionado pelo Prefeito Municipal.

(b)

A aprovação de emendas à Lei Orgânica exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal em dois turnos de votação, com um interstício mínimo de 10 dias entre eles, e é promulgada pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito após aprovação em turno único por maioria absoluta dos vereadores, podendo ser vetada pelo chefe do executivo.

(d)

Emendas à Lei Orgânica necessitam apenas de aprovação em um único turno de votação, com quórum de maioria simples, e sua promulgação é de competência exclusiva do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica é elaborada e aprovada em um único turno, com quórum de maioria simples, e sua alteração pode ser feita por decreto do Poder Executivo Municipal.