Questões de Concurso

O município de Juiz de Fora (MG) está revisando sua legislação para a cobrança de taxas, visando adequá-la aos princípios constitucionais e à realidade local. A administração pública precisa diferenciar claramente as taxas de outros tributos, como impostos e contribuições, para garantir a legalidade e a justiça na arrecadação. A correta definição do fato gerador é crucial para a instituição de uma taxa.

(a)

As taxas são tributos vinculados à atividade estatal, cujo fato gerador é a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia.

(b)

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um exemplo clássico de taxa, pois incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, sendo seu produto destinado ao financiamento da educação.

(c)

A taxa de iluminação pública é cobrada com base no valor venal dos imóveis, sendo um imposto que visa custear os serviços de iluminação nas vias públicas.

(d)

A taxa de licenciamento ambiental é um imposto de competência estadual, cobrado anualmente das empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras.

(e)

As taxas podem ter sua arrecadação destinada a qualquer finalidade de interesse público, não havendo vinculação direta entre o valor arrecadado e o serviço prestado ao contribuinte.