Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (RS) prevê a cobrança de uma contribuição destinada a custear os serviços de iluminação pública. A administração municipal busca regulamentar essa cobrança de forma clara e transparente, definindo o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais tributários. A contribuição visa garantir a manutenção e expansão da infraestrutura de iluminação nas vias públicas.

(a)

A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) é um imposto de competência estadual, cujos recursos são repassados aos municípios para aplicação em serviços de iluminação.

(b)

O fato gerador da CIP é a prestação do serviço de iluminação pública, sendo que sua cobrança pode ser realizada por meio da conta de energia elétrica.

(c)

A base de cálculo da CIP é o valor venal dos imóveis localizados nas áreas atendidas pela iluminação pública, sendo vedada a cobrança em função do consumo de energia elétrica.

(d)

A CIP é um tributo vinculado, cuja arrecadação é destinada exclusivamente à manutenção e expansão do sistema de iluminação pública, não podendo ser utilizada para outras despesas municipais.

(e)

A alíquota da CIP deve ser única para todos os contribuintes do município, independentemente do porte ou localização do imóvel, para garantir a isonomia tributária.