Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação / Conhecimentos Gerais
Em uma palestra sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal, o palestrante destacou que a forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, o que significa que não pode ser abolida ou modificada por emenda constitucional. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência dessa característica para a organização política do Brasil.