Durante uma reunião na Câmara Municipal de Faria Lemos, um vereador destacou que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ressaltando que a separação de qualquer ente federativo não é permitida. Considerando essa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência jurídica dessa característica da federação brasileira.