O prefeito de um município de Minas Gerais recebeu uma consulta jurídica sobre a possibilidade de criar novas leis municipais que disciplinem o funcionamento dos serviços públicos locais, incluindo a criação de uma autarquia para gerir o saneamento básico. Considerando a organização do Estado prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência dos municípios nesse contexto.