Questões de Concurso

Prefeitura de Marau - RS

Concurso: Prefeitura de Marau - RS
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

IBAM

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Tributário

FC604128

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Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.

(a)

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

(b)

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

(c)

Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.

(d)

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.