Questões de Concurso

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), criada pela Lei Federal nº 12.550/2011, tem como finalidade a prestação de serviços de referência em gestão hospitalar, ensino, pesquisa e extensão universitária. A referida lei estabelece as bases para a constituição e o funcionamento da empresa. Dentre as competências e objetivos definidos pela Lei nº 12.550/2011 para a Ebserh, qual das seguintes opções está CORRETAMENTE representada?

(a)

A Ebserh tem como objetivo principal a exploração de atividades econômicas em regime de monopólio, com exclusividade na prestação de serviços hospitalares em todo o território nacional.

(b)

A lei autoriza a Ebserh a atuar exclusivamente na área de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, sem envolvimento com a gestão de hospitais universitários.

(c)

A Ebserh foi criada para prestar, em âmbito nacional, serviços de assistência à saúde, ensino e pesquisa, por meio da gestão e operacionalização de hospitais universitários federais.

(d)

A competência da Ebserh restringe-se à administração de unidades de saúde militares, não possuindo qualquer vínculo com instituições de ensino superior.

(e)

A Lei nº 12.550/2011 concede à Ebserh autonomia para definir suas próprias regras de contratação de pessoal, desvinculadas de qualquer norma de direito público ou privado.