Questões de Concurso

MPE-MT

Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC604407

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A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova.

A respeito deles, assinale a afirmativa correta.

(a)

O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.

(b)

Nas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador.

(c)

O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.

(d)

A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.

(e)

O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori.