Questões de Concurso

Inácio ajuizou, pessoalmente, ação de indenização por dano material, no valor de trinta salários mínimos, em face do Município Alfa, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) competente.

Durante a tramitação do procedimento, a Fazenda Pública argumentou que Inácio deveria estar assistido por advogado, bem como que deveria ser observada a regra especial de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Ao analisar a sistemática vigente, o juízo concluiu corretamente que

(a)

a obrigação de assistência por advogado somente é exigida no âmbito do Juizado Especial Cível.

(b)

a contagem dos prazos processuais será feita de forma contínua, não havendo prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

(c)

a obrigação de assistência por advogado somente seria exigida se Inácio fosse incapaz, o que o impediria de litigar no âmbito do JEFP.

(d)

o prazo diferenciado assegurado à Fazenda Pública decorre do microssistema dos juizados especiais, não se aplicando, por outro lado, o Código de Processo Civil.

(e)

a obrigação de assistência por advogado é exigida em razão do valor da causa, sendo assegurada à Fazenda Pública a regra do prazo em dobro somente nas situações descritas no Código de Processo Civil.