Questões de Concurso

Um cidadão impetrou mandado de segurança no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Município buscando o fornecimento contínuo de medicamento para tratamento de doença crônica, sem a assistência de um advogado. O valor atribuído à causa foi de 30 salários mínimos.

Considerando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta, com base na Lei nº 12.153/2009.

(a)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o mandado de segurança, pois o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos.

(b)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, pois o ente público demandado é o Município.

(c)

Além de o valor da causa ultrapassar o limite para a assistência judiciária facultativa, o Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para processar e julgar mandado de segurança.

(d)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança quando a demanda envolver direito à saúde.

(e)

O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar mandado de segurança, mas em razão do valor da causa, o cidadão deve ser assistido por um advogado.