Questões de Concurso

Determinada sociedade empresária de pequeno porte ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra uma empresa pública federal, buscando a restituição de valores pagos a maior, em razão de contrato celebrado entre as partes. O valor atribuído à causa foi de 20 salários mínimos.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

A ação pode tramitar normalmente, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo as partes legítimas.

(b)

A ação pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública porque empresas públicas possuem legitimidade passiva para figurar como rés nesses juizados.

(c)

A ação somente poderia tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública se a autora fosse pessoa física.

(d)

A legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública é ampla e admite todas as pessoas jurídicas de direito privado.

(e)

A ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois empresas públicas federais não possuem legitimidade passiva.