Questões de Concurso

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para

(a)

a proteção da vida, do patrimônio, da incolumidade física e psicológica exclusivamente do titular.

(b)

o cumprimento de obrigação contratual ou judicial pelo controlador.

(c)

o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

(d)

o exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, esse último integralmente regulamentado pela Lei de Arbitragem.

(e)

a tutela da segurança pública, do meio ambiente, e da previdência, exclusivamente, em procedimentos realizados por agentes públicos de referidas áreas.