Questões de Concurso

A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.

Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.

À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.

(a)

Considerando a atividade de factoring exercida pela empresa XYZ EPP, a ação não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.

(b)

Considerando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como microempresa podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.

(c)

Considerando que o valor do prejuízo financeiro da parte autora é superior a vinte salários mínimos, a ação ajuizada pela empresa XYZ EPP não poderá ser proposta em um Juizado Especial Cível.

(d)

Considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedado que as pessoas jurídicas figurem no polo ativo das demandas, a empresa XYZ EPP não poderá ser admitida a propor a ação nos termos por ela pretendidos.

(e)

Considerando que, além das pessoas físicas capazes, somente pessoas jurídicas qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público podem figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, a empresa XYZ EPP não poderá propor a ação nos termos por ela pretendidos.