Questões de Concurso

A sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre.
A sociedade empresária está prestes a requerer, judicialmente, sua recuperação judicial e foi informada por seus advogados de que poderia também requerer o parcelamento de sua dívida tributária perante o Estado do Acre.

Diante desse cenário, e tomando por base a Lei Estadual nº 3.739/2021 para responder à pergunta, assinale a afirmativa correta

(a)

O limite máximo de parcelas que pode ser concedido pelo Estado do Acre a Bebidas 123 Ltda. é de 120 parcelas.

(b)

Bebidas 123 Ltda. somente poderá firmar tal parcelamento com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ.

(c)

O parcelamento de tais débitos tributários somente poderá ser concedido a Bebidas 123 Ltda. após apresentação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial.

(d)

Tal pedido de parcelamento por Bebidas 123 Ltda. implica confissão irretratável do débito, não implicando renúncia a impugnações ou recursos judiciais que tenham sido propostos.

(e)

Fica a critério da Administração Tributária estadual, após análise de tal requerimento de Bebidas 123 Ltda., determinar em até quantas parcelas o débito poderá ser dividido, observado o número máximo de parcelas fixado em lei.