Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canindé (CE)

FC604854

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A Câmara Municipal de Canindé (CE) discute a criação de um novo distrito para o município, visando a melhoria da infraestrutura e dos serviços públicos em uma área específica. A proposta precisa estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município, que estabelece os critérios para tais divisões territoriais e a organização administrativa.

(a)

A criação de novos distritos em Canindé independe de lei municipal, bastando a aprovação do Prefeito para garantir a organização territorial.

(b)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos exige lei municipal específica e deve considerar critérios como a densidade populacional e a existência de infraestrutura básica.

(c)

A divisão distrital de Canindé é definida pela Constituição Estadual, não sendo objeto de regulamentação pela Lei Orgânica Municipal.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem consulta à população, desde que a área tenha pelo menos 30 edificações e uma escola pública.

(e)

A criação de distritos em Canindé é competência exclusiva do Poder Executivo Estadual, não cabendo à Lei Orgânica Municipal dispor sobre o assunto.