Questões de Concurso

A prefeitura de Canindé (CE) planeja implementar um programa de transporte coletivo urbano e intramunicipal, visando garantir o acesso da população aos serviços essenciais e promover a mobilidade urbana. A definição desse serviço como essencial e a responsabilidade do município sobre ele estão detalhadas na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Canindé estabelece que o transporte coletivo é um serviço de caráter não essencial, cabendo sua organização prioritariamente à iniciativa privada.

(b)

O transporte coletivo urbano e intramunicipal em Canindé é considerado um serviço de caráter essencial, conforme a Lei Orgânica, o que reforça a obrigatoriedade de sua prestação pelo Município.

(c)

A Lei Orgânica Municipal não menciona o transporte coletivo, sendo essa matéria de regulamentação exclusiva do governo estadual.

(d)

O transporte coletivo em Canindé é de competência concorrente entre o município e o estado, e a Lei Orgânica apenas estabelece diretrizes gerais sem definir seu caráter essencial.

(e)

A Lei Orgânica determina que o transporte coletivo seja organizado apenas para a zona rural, sendo o transporte urbano de responsabilidade exclusiva do governo federal.