Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canindé (CE)

FC604862

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Durante o planejamento orçamentário do município de Canindé, a equipe da Secretaria de Finanças debateu a destinação dos recursos provenientes do IPVA. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual é a destinação mínima obrigatória para esses recursos?

(a)

No mínimo 50% do produto da arrecadação do IPVA deve ser destinado à sinalização de trânsito urbano e placas indicativas na zona rural.

(b)

Todo o valor arrecadado com o IPVA deve ser destinado exclusivamente para a manutenção das estradas vicinais.

(c)

O IPVA pode ser utilizado livremente para qualquer área do orçamento municipal, conforme decisão do Prefeito.

(d)

No máximo 25% do IPVA pode ser utilizado para investimentos em transporte coletivo urbano.

(e)

O IPVA deve ser integralmente repassado ao Estado do Ceará para aplicação em segurança pública.