Questões de Concurso

A Administração Pública Municipal de Cianorte, ao editar um ato normativo para regulamentar o uso de espaços públicos em eventos festivos, baseou-se em uma situação fática específica que demandava organização e segurança. A decisão de editar a norma visou atender a uma necessidade coletiva emergente, garantindo a ordem e a segurança dos cidadãos durante as celebrações.

(a)

O ato normativo editado pela Administração é um ato da administração, pois a locação de espaços públicos para eventos festivos não se confunde com atos administrativos típicos.

(b)

A situação fática que gerou a atuação do poder público configura a motivação do ato administrativo, sendo o motivo a justificativa legal para a edição da norma.

(c)

O ato em questão é um ato administrativo, pois a Administração Pública, agindo sob o regime de direito público e em nível de supremacia, manifestou vontade para atender ao interesse da coletividade.

(d)

Por se tratar de uma regulamentação de uso de espaços públicos, o ato se enquadra como ato da administração, pois a Administração Pública atua em pé de igualdade com os particulares.

(e)

A edição do ato normativo, por visar o interesse coletivo, caracteriza-se como um fato administrativo, uma vez que não depende de manifestação de vontade específica da Administração.