Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Cianorte, ao debater a criação de novas leis, discute a possibilidade de alterar a Constituição Federal para adequar normas de interesse local. Surge a dúvida sobre a natureza desse poder de alteração e seus limites, considerando que a Constituição é a lei máxima do país e que a autonomia municipal tem suas balizas.

(a)

A alteração da Constituição Federal por um ente local configura o exercício do poder constituinte originário, que permite a criação de novas ordens jurídicas sem restrições.

(b)

O poder de alterar a Constituição Federal, mesmo que para adequar normas de interesse local, é uma prerrogativa exclusiva do poder constituinte derivado, que atua dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição.

(c)

A Câmara Municipal não possui poder para alterar a Constituição Federal, pois este poder é inerente ao poder constituinte originário, que já se esgotou com a promulgação da Carta Magna.

(d)

A criação de normas de interesse local que contrariem a Constituição Federal é um exemplo de poder constituinte derivado decorrente, que pode modificar a Carta Magna sem a necessidade de um processo legislativo especial.

(e)

O poder constituinte originário permite que qualquer ente federativo, incluindo os municípios, proponha emendas à Constituição Federal, garantindo a autonomia local.