Questões de Concurso

Em uma sessão de julgamento de um processo administrativo disciplinar, um servidor público é acusado de descumprir deveres funcionais. A defesa alega que a penalidade aplicada pela autoridade julgadora não observou os requisitos legais e que a decisão foi tomada com base em critérios subjetivos, sem a devida fundamentação.

(a)

A decisão administrativa que aplica penalidade a um servidor é um ato da administração, pois a Administração Pública atua em regime de direito privado nesse tipo de processo.

(b)

A fundamentação da decisão, que consiste na justificativa para a aplicação da penalidade, é o motivo do ato administrativo, sendo essencial para sua validade.

(c)

O motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que gera a atuação do poder público, enquanto a motivação é a justificativa ou fundamentação apresentada para a decisão.

(d)

Se a decisão administrativa não for fundamentada, ela será considerada um ato administrativo perfeito, pois a lei não exige motivação explícita para a aplicação de penalidades disciplinares.

(e)

A aplicação de penalidade a servidor público é um ato administrativo, mas a motivação não é um requisito essencial, bastando que a autoridade aja de acordo com sua discricionariedade.