Questões de Concurso

Um cidadão ajuizou ação popular contra ato do Prefeito Municipal de Cianorte, alegando que a desapropriação de um terreno para a construção de um centro comercial, sem a devida comprovação de utilidade pública, violou princípios constitucionais. A Procuradoria do Município precisa analisar a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo em questão.

(a)

A desapropriação, por ser um ato discricionário da administração, não está sujeita ao controle judicial quanto à sua finalidade, desde que formalmente válida.

(b)

O ato de desapropriação, para ser válido, deve atender à finalidade pública, ser motivado e observar a forma prescrita em lei, sob pena de nulidade.

(c)

A utilidade pública é um requisito absoluto para a desapropriação, e sua ausência, mesmo que não comprovada formalmente, não invalida o ato, pois a intenção do gestor público é soberana.

(d)

Princípios como a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o privado permitem que a administração realize desapropriações sem necessidade de justificar a utilidade pública, bastando a declaração formal.

(e)

A ação popular não pode questionar a validade de atos administrativos, sendo restrita a ações de indenização por danos causados ao erário.