Questões de Concurso

Um projeto de lei municipal foi elaborado com o objetivo de regulamentar a criação e a extinção de cargos públicos na estrutura administrativa da Câmara de Cianorte. Durante a elaboração, os assessores legislativos se depararam com a necessidade de seguir normas específicas que regem a elaboração e redação das leis, visando garantir clareza, concisão e precisão textual.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que as leis devem ser redigidas com clareza, concisão e precisão, utilizando linguagem corrente e evitando termos arcaicos ou estrangeirismos, sendo a divisão em artigos, parágrafos, incisos e alíneas uma exigência para a boa organização do texto legal.

(b)

Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a numeração dos artigos deve ser feita em algarismos arábicos, e a divisão em capítulos, títulos e seções é opcional, dependendo da complexidade do tema abordado.

(c)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a ementa da lei deve conter um resumo detalhado de todo o seu conteúdo, e os artigos devem ser redigidos em forma de diálogo entre o legislador e o administrado.

(d)

A referida lei estabelece que a linguagem das leis deve ser técnica e formal, com uso de jargões jurídicos e termos em latim para garantir a precisão, e a divisão em parágrafos é proibida para evitar ambiguidades.

(e)

A Lei Complementar nº 95/1998 prioriza a extensão do texto legal, incentivando o uso de longas frases e períodos complexos para abranger todas as possíveis interpretações e situações futuras.